Cabe à AGEVAP, como Agência da Bacia, aplicar os recursos da cobrança pelo uso da água arrecadados pela Agência Nacional de Águas - ANA, em ações de recuperação da bacia do rio Paraíba do Sul.
Aos recursos da cobrança, somam-se os recursos próprios dos tomadores e outras fontes de financiamento, como empréstimos e repasses orçamentários.
Como a cobrança pelo uso das águas funciona como uma taxa condominial, o seu valor é fixado em função das necessidades e capacidade de pagamento dos condôminos. No caso da Bacia do Paraíba do Sul, cabe ao Comitê da Bacia, o CEIVAP, determinar as necessidades (Plano de Investimento, que é parte do Plano da Bacia) e o valor a ser cobrado dos condôminos (usuários públicos e privados).
A AGEVAP iniciou suas atividades em setembro de 2004, após celebrar o Contrato de Gestão com a ANA - Agência Nacional de Águas.
Orçamento Anual da AGEVAP para o exercício de 2007 |
Receitas |
1 |
Saldo Financeiro e Restos a Pagar do Contrato de Gestão ANA - 2006 |
16.480.000,00 |
|
2 |
Transferência Contrato de Gestão ANA - 2007 |
|
13.500.000,00 |
Total |
16.480.000,00 |
13.500.000,00 |
Total Receitas |
29.980.000,00 |
Despesas |
1 |
Ações de Implantação e Operação da Agência |
436.000,00 |
1.012.500,00 |
2 |
Ações Prioritárias do Contrato de Gestão |
1.158.000,00 |
2.025.000,00 |
3 |
Ações de Gestão |
848.000,00 |
945.000,00 |
4 |
Ações de Planejamento |
2.555.000,00 |
1.350.000,00 |
5 |
Ações Estruturais |
11.483.000,00 |
8.167.500,00 |
Total |
16.480.000,00 |
13.500.000,00 |
Total Despesas |
29.980.000,00 |
As ações da AGEVAP, aprovadas pelo CEIVAP, são divididas em 5 itens, a saber:
- Implantação e Operação da Agência;
- Ações não Estruturais Prioritárias para o Cumprimento do Contrato de Gestão;
- Ações de Gestão;
- Ações de Planejamento;
- Ações Estruturais.
A AGEVAP aplica, diretamente, os valores creditados nas Ações não Estruturais Prioritárias para o Cumprimento do Contrato de Gestão e nas Ações de Gestão , através de Programas/Projetos aprovados pelo CEIVAP.
Para as Ações de Planejamento e Ações Estruturais , a AGEVAP organiza um Manual de Investimentos (vide Contrato de Gestão ANA-AGEVAP), que estabelece os critérios de repasse dos recursos. Após uma pré-hierarquização técnica, realizada pela AGEVAP, os projetos dos tomadores dos recursos são apreciados pelo CEIVAP, que delibera sobre a hierarquização final. Cabe, então, à AGEVAP, celebrar os contratos até o limite das disponibilidades de recursos da cobrança, recursos estes repassados pela ANA à conta bancária da AGEVAP e por ela movimentada.
Os procedimentos da AGEVAP são acompanhados pela ANA (vide Contrato de Gestão ANA-AGEVAP) e fiscalizados rigidamente pelas seguintes entidades:
- Conselho Fiscal da AGEVAP;
- Auditor Independente contratado pela AGEVAP;
- Comissão de Avaliação do Contrato de Gestão (MMA, ANA, MPOG);
- CGU - Controladoria Geral da União; e
- TCU - Tribunal de Contas da União.
PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS DA COBRANÇA PELO USO DA ÁGUA:
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