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Norma estabelecerá
critérios para aprovação de outorgas pelos comitês

15-Mai-2009

A Câmara Técnica de Instrumento de Gestão do
Conselho Estadual de Recursos Hídricos
(CERH) aprovou, nesta quinta-feira (14/05), a proposta de
Deliberação Normativa que estabelecerá critérios e normas
gerais para aprovação de outorgas de direito
do uso da água, pelos Comitês de Bacias Hidrográficas, para
empreendimentos de grande porte e com potencial poluidor.

A norma está sendo elaborada por um grupo de
trabalho formado por representantes do Instituto Mineiro de
Gestão das Águas (Igam), dos usuários de recursos hídricos, da
sociedade civil e de comitês de bacias. Ela ainda será
apreciada pela Câmara Técnica Institucional e Legal do CERH e,
posteriormente, encaminhada para aprovação do plenário do
Conselho. "O objetivo é uniformizar critérios, procedimentos e
prazos para aprovação de outorga pelos Comitês em todo o
Estado", explica o procurador do Instituto, Breno Lasmar.

De acordo com a proposta de normatização, os
processos de outorga para empreendimentos de grande porte e
com potencial poluidor serão encaminhados aos Comitês pelo
Igam ou pelas Superintendências Regionais de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável (Suprams), acompanhados de
pareceres técnicos e jurídicos conclusivos. "Os técnicos
responsáveis pelos pareceres deverão acompanhar o processo de
aprovação nos Comitês para os devidos esclarecimentos",
explica Breno Lasmar.

Além dos pareceres conclusivos, os Comitês
deverão observar as prioridades de uso estabelecidas nos
Planos Diretores de Recursos Hídricos, a classe na qual o
curso de água foi enquadrado, a necessidade de preservação dos
diferentes usos dos recursos hídricos, como abastecimento
humano, consumo pelos animais, irrigação e lazer, e a
manutenção de condições adequadas ao transporte hidroviário,
quando for o caso.

Segundo Breno Lasmar, os Comitês de Bacias
Hidrográficas deverão se manifestar formalmente sobre a
decisão da outorga, por meio de ofício ao Igam, acompanhado de
fundamentação. "Se esta deliberação for aprovada pelo CERH com
a atual redação, os Comitês de Bacia terão um prazo de até 40
dias para deliberar sobre a aprovação das outorgas e, após a
reunião de deliberação, três dias úteis para encaminhar
oficialmente ao Igam ou Supram a sua decisão", explica.

A competência de aprovar as outorgas para
empreendimentos de grande porte e com potencial poluidor foi
atribuída aos Comitês pela Lei das Águas mineira (13.199/99).
Após a aprovação do Comitê, o Igam adotará todas as demais
medidas administrativas necessárias para a concessão da
outorga de direito de uso da água.

Fonte: Ascom/ Sisema

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