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Enquadramento de classes de uso

LEGISLAÇÃO DO ESTADO De MINAS GERAIS

A Fundação Estadual de Meio Ambiente (FEAM), a pedido do Conselho Estadual de Política Ambiental (COPAM), iniciou em 1993 o desenvolvimento de estudos visando ao enquadramento dos rios estaduais. A metodologia utilizada no processo de enquadramento das águas prevê a divisão dos estudos em três fases distintas, quais sejam:

Classificação e Enquadramento
Avaliação da Condição Atual
Efetivação do Enquadramento

Os resultados da primeira fase desses estudos, relativos ao rio Paraibuna, apresentados no relatório "Bacia do rio Paraibuna - Enquadramento das Águas. Fase I - Proposta de Enquadramento", possibilitaram a formulação de propostas de deliberação para o COPAM.

A deliberação normativa COPAM n. o 16/96 de 02-10-96 enquadrou as águas estaduais da bacia do Paraibuna, tendo como base na época a resolução CONAMA n o 20/86 e a deliberação normativa do COPAM n o 10 de 16-12-86, que estabelece a classificação das águas do Estado de Minas Gerais. A Tabela apresenta o enquadramento na bacia do rio Paraibuna, previsto na deliberação COPAM n. o 16.

O artigo 4 o da Deliberação COPAM nº 016/96 instituiu uma comissão de enquadramento do rio Paraibuna que tinha por meta providenciar a avaliação da condição da qualidade das águas e propor medidas para efetivação do enquadramento no prazo de dois anos hidrológicos, o que, na prática não ocorreu.