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II - Plano de Recursos Hídricos para a Fase Inicial da Cobrança na Bacia do Rio Paraíba do Sul (2002-2006):
Este trabalho foi elaborado pelo Laboratório de Hidrologia e Estudos do Meio Ambiente da COPPE/UFRJ, por solicitação da Agência Nacional de Águas - ANA, visando atender à Deliberação N o 08, de 06 de dezembro de 2001 do CEIVAP que, em seu art. 1º, Parágrafo Primeiro, Inciso I, condiciona o início da cobrança pelo uso da água à “ aprovação do Plano de Recursos Hídricos da Bacia, formatado com base nos Programas Estaduais de Investimentos do Projeto Qualidade das Águas e Controle da Poluição Hídrica (PQA) e no Programa Inicial de Investimento (PPG) aprovado pela Deliberação n o 05/2001 ”, do CEIVAP.
O Plano para a Fase Inicial da Cobrança constitui-se em uma consolidação dos estudos realizados no âmbito dos Programas acima referidos, complementada com alguns aspectos técnicos necessários à sua caracterização como um Plano de Recursos Hídricos, de forma a atender as exigências impostas pelo Artigo 7 o da Lei 9.433/97.
Dentro deste enfoque, os assuntos foram estruturados nos seguintes volumes:
VOLUME 1: |
Diagnóstico da situação atual dos recursos hídricos |
VOLUME 2: |
Análise de alternativas de crescimento demográfico, de evolução de atividades produtivas e de modificações dos padrões de ocupação do solo |
VOLUME 3: |
Balanço entre disponibilidade e demandas futuras dos recursos hídricos, em quantidade e qualidade, com indicação de conflitos potenciais |
VOLUME 4: |
Metas de racionalização de uso, aumento da quantidade e melhoria da qualidade dos recursos hídricos |
VOLUME 5: |
Medidas a serem tomadas, programas a serem desenvolvidos e projetos a serem implantados, para atendimento das metas previstas |
VOLUME 6: |
Prioridade para outorga de direitos de usos de recursos hídricos |
VOLUME 7: |
Diretrizes e critérios para a cobrança pelo uso de recursos hídricos |
VOLUME 8: |
Propostas para a criação de áreas sujeitas a restrição de uso com vistas à proteção dos recursos hídricos |
Documentos relativos ao PQA e PPG estão disponíveis no site:
www.hidro.ufrj.br
Atendimento ao Contrato de Gestão: Avaliação do Plano
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