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Leis Mineiras

Lei Estadual nº 21.972/2016

Dispõe sobre o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – Sisema – e dá outras providências
 

Lei Estadual nº 18.031/2009

Dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos.
 

Lei Estadual nº 13.199/1999

Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e dá outras providências.
 

Lei Estadual nº 11.720/1994

Dispõe sobre a Política Estadual de Saneamento Básico e dá outras providências.
 

Lei Estadual nº 11.504/1994

Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e dá outras providências.