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Leis Fluminense


Lei Estadual nº 5.639/2010

Dispõe sobre os contratos de gestão entre o órgão gestor e executor da Política Estadual de Recursos Hídricos e entidades delegatárias de funções de agência de água relativos à gestão de recursos hídricos de domínio do Estado e dá outras providências.
 

Lei Estadual nº 5.234/2008

Altera a lei nº 4.247, de 16 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos de domínio do estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
 

Lei Estadual nº 5.139/2007

Dispõe sobre o acompanhamento e a fiscalização, pelo estado do Rio de Janeiro, das compensações e das participações financeiras previstas no Art. 20, §1º, da Constituição da República Federativa do Brasil, oriundas das concessões, permissões, cessões e outras modalidades administrativas para a exploração de recursos hídricos e minerais, inclusive petróleo, gás natural e outros recursos naturais, na forma que especifica e dá outras providências.
 
Lei Estadual nº 5.101/2007
Dispõe sobre a criação do Instituto Estadual do Ambiente - INEA e sobre outras providências para maior eficiência na execução de Políticas Estaduais de Meio Ambiente, de Recursos Hídricos e Florestais.
 

Lei Estadual nº 4.247/2003

Dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos de domínio do estado do Rio de Janeiro.
 

Lei Estadual nº 4.051/2002

Dispõe sobre a criação do programa SOS Rio Paraíba do Sul, objetivando a sua revitalização, no estado do Rio de Janeiro.
 

Lei Estadual nº 3.398/2000

Autoriza o Poder Executivo a instituir o dia comemorativo das águas do estado do Rio de Janeiro - Dia Estadual da Água.
 

Lei Estadual nº 3.239/1999

Institui a Política Estadual de Recursos Hídricos e cria o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Estado do Rio de Janeiro.
 

Lei Estadual nº 1.803/1991

Cria a taxa de utilização de recursos hídricos de domínio estadual - TRH.
 

Lei Estadual nº 650/1983

Dispõe sobre a Política Estadual de defesa e proteção das bacias fluviais e lacustres do Rio de Janeiro.