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Resoluções IGAM

Portaria IGAM nº 15/2014

Convoca os usuários de recursos hídricos das Bacias Hidrográficas dos rios Pará, Preto/Paraibuna e Pomba/Muriaé para ratificarem/retificarem os seus dados constantes do Cadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos - CNARH, e dá outras providências.

 

Portaria IGAM nº 49/2010

Estabelece os procedimentos para a regularização do uso de recursos hídricos do domínio do Estado de Minas Gerais.
 

Portaria IGAM nº 15/2007

Estabelece os procedimentos para cadastro obrigatório e obtenção de certidão de registro de uso insignificante, bem como para protocolo e tramitação das solicitações de renovação de Outorgas de Direitos de Uso de Recursos Hídricos de domínio do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
 

Portaria IGAM nº 13/2005

Estabelece os procedimentos para cadastro obrigatório e obtenção de certidão de registro de uso insignificante, bem como para protocolo e tramitação das solicitações de renovação de outorgas de direitos de uso de recursos hídricos de domínio do Estado de Minas Gerais.