| Decreto nº 48.640/2023 Altera o Decreto nº 47.383, de 2 de março de 2018, que estabelece normas para licenciamento ambiental, tipifica e classifica infrações às normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos e estabelece procedimentos administrativos de fiscalização e aplicação das penalidades, e o Decreto nº 47.705, de 4 de setembro de 2019, que estabelece normas e procedimentos para a regularização de uso de recursos hídricos de domínio do Estado de Minas Gerais. |
|
| Decreto nº 48.454/2022 Regulamenta os procedimentos para análise e aprovação do Plano de Ação de Emergência – PAE. |
|
| Decreto nº 47.975/2020 Dispõe sobre a prorrogação do vencimento da cobrança pelo uso de recursos hídricos referente ao 2º trimestre do exercício de 2020 |
|
| Decreto nº 47.892/2020 Estabelece o Regulamento do Instituto Estadual de Florestas. |
|
| Decreto nº 47.884/2020 Contém o Regulamento da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais. |
|
| Decreto nº 47.866/2020 Estabelece o Regulamento do Instituto Mineiro de Gestão das Águas e dá outras providências |
|
| Decreto nº 47.860/2020 Dispõe sobre a implantação da Cobrança pelo uso de recursos Hídricos no Estado e dá outra providência |
|
| Decreto nº 47.705/2019 Estabelece normas e procedimentos para a regularização de uso de recursos hídricos de domínio do Estado de Minas Gerais |
|
| Decreto nº 47.633/2019 Dispõe sobre os contratos de gestão firmados entre o Estado, representado pelo Instituto Mineiro de Gestão das Águas, e as Agências de Bacias Hidrográficas ou as entidades sem fins lucrativos a elas equiparadas, relativos à gestão de recursos hídricos de domínio do Estado e dá outras providências |
|
| Decreto nº 47.474/2018 Altera o Decreto nº 47.383, de 2 de março de 2018, que estabelece normas para licenciamento ambiental, tipifica e classifica infrações às normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos e estabelece procedimentos administrativos de fiscalização e aplicação das penalidades. |
|
| Decreto nº 47.383/2018 Estabelece normas para licenciamento ambiental, tipifica e classifica infrações às normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos e estabelece procedimentos administrativos de fiscalização e aplicação das penalidades. |
|
| Decreto nº 47.347/2018 Contém o Estatuto da Fundação Estadual do Meio Ambiente. |
|
| Decreto nº 47.344/2018 Estabelece o Regulamento do Instituto Estadual de Florestas. |
|
| Decreto nº 47.343/2018 Estabelece o Regulamento do Instituto Mineiro de Gestão das águas – Igam. |
|
| Decreto nº 46.501/2014 Dispõe sobre o Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH-MG. |
|
| Decreto nº 45.565/2011 Aprova o Plano Estadual de Recursos Hídricos – PERH-MG. |
|
| Decreto nº 44.547/2007 Altera o Decreto nº 44.046, de 13 de junho de 2005, que regulamenta a cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio do estado. |
|
| Decreto nº 44.290/2006 Institui o Comitê da Bacia Hidrográfica dos afluentes mineiros dos rios Pomba e Muriaé. |
|
| Decreto nº 44.199/2005 Institui o Comitê da Bacia Hidrográfica dos afluentes mineiros dos rios Preto e Paraibuna. |
|
| Decreto nº 44.046/2005 Regulamenta a cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio do estado. |
|
| Decreto nº 41.578/2001 Regulamenta a Lei nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos. |