| Portaria DAEE nº 3.318/2023 Aprova os critérios e procedimentos para a classificação de bar-ragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, exceto para fins de aproveitamento hidrelétrico, localizadas em cursos d’água de domínio do Estado de São Paulo, e dá outras providências relativas ao Plano de Segurança de Barragem, as Revisões Periódicas, ao Plano de Ação de Emergencial e as Ins-peções de Segurança Regulares e Especiais. |
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| Portaria DAEE nº 832/2022 Altera a Portaria DAEE nº 3.280 de 24 de junho de 2020 que modifica a Portaria DAEE nº 1630, de 30 de maio de 2017, que dispõe sobre procedimentos de natureza técnica e administrativa para obtenção de manifestação de outorga de direito de uso e de interferência em recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo. |
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| Portaria DAEE nº 318/2020 Institui o Programa de Fiscalização Continuada – PROFISC-DAEE e dá outras providências. |
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| Portaria DAEE nº 4.906/2019 Estabelece as condições e os procedimentos a serem adotados para o cumprimento do disposto no inciso I do art. 17 e no inciso II do art. 18 da Lei nº 12.183. |
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| Portaria DAEE nº 4.905/2019 Define os procedimentos que disciplinam a fiscalização de usos e interferências em recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo, bem como o enquadramento das infrações e as respectivas penalidades. |
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| Portaria DAEE nº 4.676/2019 Altera o inciso I do art. 4º e o art. 5º da Portaria DAEE nº 5.578, de 05 de outubro de 2018. |
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| Portaria DAEE nº 5.579/2018 Dispõe sobre procedimentos relativos à declaração periódica de medições de volumes relacionados a usos e interferências de recursos hídricos superficiais e subterrâneos de domínio do Estado de São Paulo |
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| Portaria DAEE nº 5.578/2018 Condições e procedimentos para a instalação e a operação de equipamentos medidores de vazões e volumes de água captados ou derivados, relacionados com outorgas de direito de uso de recursos hídricos ou sua dispensa |
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| Portaria DAEE nº 1.633/2017 Dispõe sobre procedimentos para isenção de outorga e de declaração de dispensa de outorga para interferências em recursos hídricos em corpos d’água de domínio do Estado, em situações de emergência, assim caracterizados pela Defesa Civil. |
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| Portaria DAEE nº 1.632/2017 Disciplina a isenção de outorga para interferências em recursos hídricos decorrentes de obras e serviços relacionados às travessias aéreas ou subterrâneas em corpos d’água de domínio do Estado de São Paulo |
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| Portaria DAEE nº 1.631/2017 Dispõe sobre usos de recursos hídricos superficiais e subterrâneos e reservatórios de acumulação que independem de outorga. |
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| Portaria DAEE nº 1.630/2017 Dispõe sobre procedimentos de natureza técnica e administrativa para obtenção de manifestação e outorga de direito de uso e de interferência em recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo. |
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Portaria DAEE nº 054/2010 Dispõe sobre dispensa de outorga em situações de emergência, para os serviços de limpeza, desassoreamento ou proteção de leitos ou margens de cursos d'água de domínio do Estado. |
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| Portaria DAEE nº 2.292/2006 Dispõe sobre usos de recursos hídricos isentos de outorga e cobrança pelo uso da água. |
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| Portaria DAEE nº 2.175/2006 Convocação, para cadastramento para fins de cobrança, de usuários urbanos e industriais da bacia PCJ e PS. |