| Portaria IGAM nº 10/2023 Altera a Portaria Igam n° 48, de 04 de outubro de 2019, que estabelece normas suplementares para a regularização dos recursos hídricos de domínio do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências. |
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| Portaria IGAM nº 08/2023 Dispõe sobre a regulamentação de barragens de usos múltiplos fiscalizadas pelo Igam, bem como sobre os procedimentos para o cadastro de barragens em curso d´água no Estado de Minas Gerais |
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| Portaria IGAM nº 04/2023 Estabelece os preços unitários para o cálculo da cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado de Minas Gerais para o exercício 2023. |
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| Portaria IGAM nº 12/2022 Estabelece os preços unitários para o cálculo da cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado de Minas Gerais para o exercício 2022. |
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| Portaria IGAM nº 40/2020 Altera a Portaria Igam n° 15, de 16 de março de 2020, que regulamenta o disposto na Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 02, de 16 de março de 2020, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da situação de emergência em saúde pública decorrente do coronavírus – COVID-19 –, nos órgãos, autarquias e fundações do Poder Executivo. |
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| Portaria IGAM nº 15/2020 Regulamenta o disposto na Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 02, de 16 de março de 2020, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da situação de emergência em saúde pública decorrente do coronavírus – COVID-19 –, nos órgãos, autarquias e fundações do Poder Executivo. |
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| Portaria IGAM nº 12/2020 Altera a Portaria Igam n° 48, de 04 de outubro de 2019, que estabelece normas suplementares para a regularização dos recursos hídricos de domínio do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. |
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| Portaria IGAM nº 11/2020 Altera o artigo 66 da Portaria IGAM nº 60, de 14 de novembro de 2019, que estabelece normas relativas aos procedimentos de seleção e de contratação de fornecedores e de pessoal para as entidades equiparadas às Agências de Bacia Hidrográficas do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.. |
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| Portaria IGAM nº 60/2019 Estabelece normas relativas aos procedimentos de seleção e de contratação de fornecedores e de pessoal para as entidades equiparadas às Agências de Bacia Hidrográficas do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. |
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| Portaria IGAM nº 52/2019 Estabelece procedimentos e normas para aplicação dos recursos, prestação e deliberação das contas com recurso da cobrança pelo uso de recursos hídricos, no âmbito das Agências de Bacias Hidrográficas e das Entidades a elas equiparadas do Estado de Minas Gerais e dá outras providências |
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| Portaria IGAM nº 48/2019 Estabelece normas suplementares para a regularização dos recursos hídricos de domínio do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. |
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| Portaria IGAM nº 15/2014 Convoca os usuários de recursos hídricos das Bacias Hidrográficas dos rios Pará, Preto/Paraibuna e Pomba/Muriaé para ratificarem/retificarem os seus dados constantes do Cadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos - CNARH, e dá outras providências. |
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| Portaria IGAM nº 49/2010 Estabelece os procedimentos para a regularização do uso de recursos hídricos do domínio do Estado de Minas Gerais. |
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| Portaria IGAM nº 15/2007 Estabelece os procedimentos para cadastro obrigatório e obtenção de certidão de registro de uso insignificante, bem como para protocolo e tramitação das solicitações de renovação de Outorgas de Direitos de Uso de Recursos Hídricos de domínio do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências. |
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| Portaria IGAM nº 13/2005 Estabelece os procedimentos para cadastro obrigatório e obtenção de certidão de registro de uso insignificante, bem como para protocolo e tramitação das solicitações de renovação de outorgas de direitos de uso de recursos hídricos de domínio do Estado de Minas Gerais. |