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Ed. 49 | 21 de fevereiro de 2018 |
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Prazo para PMSB é prorrogado |
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O Governo Federal estendeu o prazo para que os municípios elaborem seu Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB). Com a publicação do Decreto 9.254/2017, que regulamenta a Lei 11.445/2007, a data limite foi prorrogada para 31 de dezembro de 2019. |
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Plataforma “Sua Voz” abre última consulta
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CNIJM acontece durante o ano
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