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Enquadramento em classes de uso

LEGISLAÇÃO FEDERAL

Pela Portaria GM/086, de 04-06-81, o então Ministério do Interior, baseado em estudos realizados pelo Comitê Executivo de Estudos Integrados da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul (CEEIVAP), substituído pelo Comitê para Integração da Bacia Hidrográfica do rio Paraíba do Sul (CEIVAP), estabeleceu o enquadramento dos corpos hídricos da bacia do rio Paraíba do Sul segundo a classificação das águas determinada pela Portaria GM/013 de 15-01-76. Essa classificação permanece válida até que novo enquadramento seja realizado dentro da atual política de controle de poluição das águas, tendo por base a resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) n.º 357 de 17-03-05 ( Resolução 357/05 ), que substituiu a Resolução CONAMA n.º 20 de 18-06- 86. A Tabela a Figura apresentam o enquadramento dos diversos trechos dos cursos de água federais da bacia do rio Paraíba do Sul, estabelecido pela Portaria GM/086.