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Enquadramento em classes de uso

LEGISLAÇÃO FEDERAL

A Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul possuía um enquadramento antigo, pautado pela Portaria do Ministério de Interior nº 86/1981, a qual não vigora, conforme Parecer n. 00001/2019/PFE-ANA/PFEANA/PGF/AGU, da Advocacia Geral da União, de 09 de janeiro de 2019.

Cabe ressaltar que, conforme parecer supracitado, as classificações de corpos d’água efetuadas com base em norma anterior à Resolução CONAMA nº 357/2005 deverão ser revistas e adequadas à nova realidade. Além disso, a portaria é classificada em nível hierarquicamente inferior à resolução, logo, as disposições da portaria não possuem validade, prevalecendo disposições posteriores, de nível normativo igual ou superior.

Atualmente, a classificação dos corpos d'água encontra-se regida por meio do estabelecido na Resolução CNRH n° 91/2008 e na classificação do enquadramento prevista na Resolução CONAMA n° 357/2005 alterada pelas Resoluções nº 370/2006, nº 393/2007, nº 397/2008, nº 410/2009, e nº 430/2011.

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