Contrato de Gestão

Documentação

Contratos de Gestão consistem em acordos entre o Poder Público e outras entidades, onde são estabelecidas responsabilidades de ambos os lados, metas a serem alcançadas, com base em indicadores estabelecidos, e critérios de avaliação final.

A Lei nº 10.881/04 dispõe sobre o Contrato de Gestão entre a Agência Nacional de Águas (ANA) e as Entidades Delegatárias das Funções de Agências de Águas. A ANA pode firmar Contratos de Gestão, por prazo determinado, com entidades sem fins lucrativos que se enquadrem no disposto pelo artigo 47 da Lei nº 9.433/97, que receberem delegação do Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) para exercer funções de competência das Agências de Água. Instituída uma Agência de Água, esta assume as competências estabelecidas pelos artigos 41 e 44 da Lei nº 9.433/97, encerrando-se, em consequência, o contrato de gestão referente à sua área de atuação.

A ANA e a AGEVAP, celebraram um Contrato de Gestão com a interveniência do CEIVAP, visando o exercício das funções de competência da Agência de Águas da Bacia: Contrato ANA/Agevap nº 014/2004.

Os Contratos de Gestão observarão:

especificação do programa de trabalho;
a estipulação dos limites e critérios para despesa com remuneração;
a obrigação de apresentar relatório sobre a execução do contrato de gestão em cada exercício;v
a publicação de demonstrativo de sua execução físico-financeira;
o prazo de vigência do contrato e as condições para sua suspensão, rescisão e renovação;
a impossibilidade de delegação da competência prevista no inciso III do art. 44 da Lei nº. 9.433, de 8 de janeiro de 1997 (efetuar, mediante delegação do outorgante, a cobrança pelo uso de recursos hídricos);
a forma de relacionamento da entidade delegatária com o Comitê;
a forma de relacionamento e cooperação da entidade delegatária com as entidades estaduais diretamente relacionadas ao gerenciamento.

Demonstrativo de Execução Físico Financeira - 2022

FINALIDADE	Nº DE AÇÕES	Nº DE METAS FÍSICAS PREVISTAS	PERCENTUAL DE METAS FÍSICAS ALCANÇADAS POR MEDIA PONDERADA	ORÇAMENTO PREVISTO (R$)*	EXECUÇÃO FINANCEIRA REALIZADA (R$)	PERCENTUAL EXECUTADO
1 - Gestão de recursos hídricos	13	13	100%	R$ 4.054.884,26	R$ 2.457.236,88	60,6%
2 - Agenda setorial	9	9	89%	R$ 50.145.070,55	R$ 44.382.453,69	88,5%
3 - Apoio ao Comitê de Bacia Hidrográfica	3	3	100%	R$ 518.200,00	R$ 200.185,83	38,6%
4 - Manutenção do Comitê de Bacia Hidrográfica e da Entidade Delegatária	5	5	100%	R$ 2.058.510,35	R$ 1.698.844,20	82,5%

NOTA EXPLICATIVA:

Foram considerados os recursos arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União, orçamento para 2022 conforme Deliberação CEIVAP nº 330/2022;
Ao observar o % de Metas Físicas Alcançadas por média ponderada, nota-se que as metas físicas não estão condizentes com a execução financeira, sendo necessários ajustes no modelo de metas físicas para os anos seguintes (2023 a 2025), ou seja, será necessário, compatibilizar as metas de execução física e execução financeira);
A média ponderada das metas físicas = [ ∑(meta x % alcançado)] / (nº de metas);

MEMÓRIA DE CÁLCULO – MÉDIA PONDERADA DE METAS FÍSICAS (FINALIDADE 1):
(100% + 100% + 100% + 100% + 100% + 100% + 100% + 100% + 100% + 100% + 100%+ 100%+ 100%)/ 13 = 100%

MEMÓRIA DE CÁLCULO – MÉDIA PONDERADA DE METAS FÍSICAS (FINALIDADE 2):

(100% + 100% + 100% + 0% + 100% + 100% + 100% + 100%+ 100%) / 9 = 89%

MEMÓRIA DE CÁLCULO – MÉDIA PONDERADA DE METAS FÍSICAS (FINALIDADE 3):
(100% + 100% + 100%) / 3 = 100%

MEMÓRIA DE CÁLCULO – MÉDIA PONDERADA DE METAS FÍSICAS (FINALIDADE 4):
(100% + 100% + 100% + 100% + 100% ) / 5 = 100%

O detalhamento da execução físico-financeiro das ações do PAP 2022

Demonstrativo de Execução Físico Financeira - 2021

FINALIDADE	Nº DE AÇÕES	Nº DE METAS FÍSICAS PREVISTAS	PERCENTUAL DE METAS FÍSICAS ALCANÇADAS POR MEDIA PONDERADA	ORÇAMENTO PREVISTO (R$)*	EXECUÇÃO FINANCEIRA REALIZADA (R$)	PERCENTUAL EXECUTADO
1 - Gestão de recursos hídricos	15	15	73,3%	13.514.310,17	2.346.320,84	17,36%
2 - Agenda setorial	7	7	95%	43.498.846,07	38.719.150,33	89,01%
3 - Apoio ao Comitê de Bacia Hidrográfica	3	3	66,7%	677.709,80	52.609,33	7,76%
4 - Manutenção do Comitê de Bacia Hidrográfica e da Entidade Delegatária	6	6	100%	1.835.603,98	1.323.857,63	72,12%

Obs: *Foram considerados os recursos arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União.

A média ponderada das metas físicas = [ ∑(meta x % alcançado)] / (no de metas)

MEMÓRIA DE CÁLCULO – MÉDIA PONDERADA DE METAS FÍSICAS (FINALIDADE 1):
(100% + 100% + 50% + 100% + 100% + 100% + 0% + 0% + 50% + 33% + 100% + 100% + 100% + 100% + 67%)/ 15 = 73,3%

MEMÓRIA DE CÁLCULO – MÉDIA PONDERADA DE METAS FÍSICAS (FINALIDADE 2):

(100% + 100% + 100% + 100% + 100% + 67% + 100%) / 7 = 95%

MEMÓRIA DE CÁLCULO – MÉDIA PONDERADA DE METAS FÍSICAS (FINALIDADE 3):
(100% + 0% + 100%) / 3 = 66,7%

MEMÓRIA DE CÁLCULO – MÉDIA PONDERADA DE METAS FÍSICAS (FINALIDADE 4):
(100% + 100% + 100% + 100% + 100% + 100%) / 6 = 100%

O detalhamento da execução físico-financeiro das ações do PAP 2021

Manual Operativo do Contrato de Gestão

Manual Operativo do Contrato de Gestão - 2004 Manual Operativo do Contrato de Gestão - 2006

Contrato de Gestão ANA/AGEVAP nº 027/2020

Contrato de Gestão

Contrato de Gestão ANA/AGEVAP nº 014/2004