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Contrato de Gestão

Documentação

Contratos de Gestão consistem em acordos entre o Poder Público e outras entidades, onde são estabelecidas responsabilidades de ambos os lados, metas a serem alcançadas, com base em indicadores estabelecidos, e critérios de avaliação final.

A Lei nº 10.881/04 dispõe sobre o Contrato de Gestão entre a Agência Nacional de Águas (ANA) e as Entidades Delegatárias das Funções de Agências de Águas. A ANA pode firmar Contratos de Gestão, por prazo determinado, com entidades sem fins lucrativos que se enquadrem no disposto pelo artigo 47 da Lei nº 9.433/97, que receberem delegação do Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) para exercer funções de competência das Agências de Água. Instituída uma Agência de Água, esta assume as competências estabelecidas pelos artigos 41 e 44 da Lei nº 9.433/97, encerrando-se, em consequência, o contrato de gestão referente à sua área de atuação.

A ANA e a AGEVAP, celebraram um Contrato de Gestão com a interveniência do CEIVAP, visando o exercício das funções de competência da Agência de Águas da Bacia: Contrato ANA/Agevap nº 014/2004.

Os Contratos de Gestão observarão:

Manual Operativo do Contrato de Gestão Contrato de Gestão ANA/AGEVAP nº 027/2020 Contrato de Gestão ANA/AGEVAP nº 014/2004
Contrato de Gestão Primeiro Termo Aditivo
Altera as cláusulas 3ª, 4ª, 9ª, 11ª e 13ª.
Segundo Termo Aditivo
Promove ajustes nos recursos orçamentários e financeiros para o   exercício do ano de 2005, nas metas do indicador "1d" do Programa de Trabalho, na relação de bens patrimoniais e no cronograma de desembolso para 2005.
Terceiro Termo Aditivo
Aloca recursos financeiros e orçamentários para o exercício do ano de 2006; prorroga o prazo de vigência; e promove alterações nos anexos I e II e nas cláusulas 2ª, 3ª, 5ª, 8ª, 9ª e 13ª.
Quarto Termo Aditivo
Estabelece novo Plano de Trabalho e altera as cláusulas 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª.
Quinto Termo Aditivo
Altera o "Indicador 5 - Reconhecimento Social" e as cláusulas 4ª e 5ª.
Sexto Termo Aditivo
Indica os créditos orçamentários e financeiros para o exercício do ano de 2007.
Sétimo Termo Aditivo
Promover a alteração do indicador "2 - Planejamento e Gestão" do Programa de Trabalho, anexo a este instrumento, e nas cláusulas 3ª e 4ª.
Oitavo Termo Aditivo
Alocar recursos financeiros para o exercício do ano de 2008, mediante ajuste na cláusula 4ª.
Nono Termo Aditivo
Alocar recursos financeiros para o exercício do ano de 2009, mediante ajuste na cláusula 4ª.
Décimo Termo Aditivo
Alocar recursos financeiros para o exercício do ano de 2010, promover ajustes nas obrigações da contratada quanto aos procedimentos operacionais para a aplicação dos recursos transferidos e nas condições para rescisão do Contrato, e alterar o Programa de Trabalho (Anexo I).
Décimo Primeiro Termo Aditivo
Alocar recursos financeiros para o exercício do ano de 2011 e promover Ajustes de Trabalho.
Décimo Segundo Termo Aditivo
Altera a cláusula 4ª.
Décimo Terceiro Termo Aditivo
Altera as cláusulas 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª, 15ª e 16ª no Programa de Trabalho (Anexo I), e aloca os recursos financeiros para o exercício de 2012, conforme ajuste na cláusula 4ª.
Décimo Quarto Termo Aditivo
Altera as cláusulas 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª, 15ª e 16ª no Programa de Trabalho (Anexo I), e aloca os recursos financeiros para o exercício de 2012, conforme ajuste na cláusula 4ª.
Décimo Quinto Termo Aditivo
Décimo Quinto Termo Aditivo Altera as cláusulas 4ª, 5ª, 7ª, 10ª e no Programa de Trabalho (Anexo I)
Décimo Sexto Termo Aditivo
Altera as cláusulas 4ª e 9ª e Programa de Trabalho
Relatório Anual de Mapeamento de Fontes de Recursos Disponíveis Relatório de Situação Relatório de Acessibilidade à página do CEIVAP
Relatório de atualização e acessibilidade à página do CEIVAP - Ano 2004 (2º sem.) Relatório de atualização e acessibilidade à página do CEIVAP - Ano 2005 (1º sem.) Relatório de atualização e acessibilidade à página do CEIVAP - Ano 2005 (2º sem.) Relatório de atualização e acessibilidade à página do CEIVAP - Ano 2006 (1º sem.) Relatório de atualização e acessibilidade à página do CEIVAP - Ano 2006 (2º sem.) Relatório de atualização e acessibilidade à página do CEIVAP - Ano 2007 Relatório de atualização e acessibilidade à página do CEIVAP - Ano 2008 Relatório de atualização e acessibilidade à página do CEIVAP - Ano 2009 Relatório de atualização e acessibilidade à página do CEIVAP - Ano 2010 Relatório de atualização e acessibilidade à página do CEIVAP - Ano 2011 Relatório de atualização e acessibilidade à página do CEIVAP - Ano 2012 Relatório de atualização e acessibilidade à página do CEIVAP - Ano 2013 Relatório de atualização e acessibilidade à página do CEIVAP - Ano 2014 Relatório de atualização e acessibilidade à página do CEIVAP - Ano 2015 Relatório de atualização e acessibilidade à página do CEIVAP - Ano 2016 Relatório de atualização e acessibilidade à página do CEIVAP - Ano 2017 Relatório de atualização e acessibilidade à página do CEIVAP - Ano 2018 Relatório de atualização e acessibilidade à página do CEIVAP - Ano 2019 Relatório de atualização e acessibilidade à página do CEIVAP - Ano 2020
Parcerias Aplicação dos Recursos Manual de Investimento do CEIVAP Contrato Caixa Econômica Federal (CEF) Relatório da Avaliação da Cobrança Informe Trimestral