Instrumentos de Gestão
Enquadramento
O enquadramento de corpos d’água em classes segundo os usos preponderantes da água, é um instrumento de planejamento previsto na Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei Federal n° 9433/1997), sendo referência para os outros instrumentos de gestão de recursos hídricos, como outorga e cobrança. De acordo com ANA (2019), “o enquadramento dos corpos d’água deve tomar como base os níveis de qualidade que deveriam possuir ou ser mantidos para atender às necessidades estabelecidas pela sociedade e não apenas a condição atual do corpo d’água em questão”.
Dentre os objetivos a serem atingidos no enquadramento, de acordo com os usos preponderantes das águas em dado trecho de rio, destacam-se: (i) assegurar às águas a qualidade compatível com os usos mais exigentes a que forem destinadas; e (ii) diminuir os custos de combate à poluição das águas, mediante ações preventivas permanentes.
Após promulgação da Política Nacional de Recursos Hídricos, o Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) instituiu e estabeleceu diretrizes para a realização do enquadramento através da Resolução CNRH n° 12/2000, a qual foi revogada pela Resolução CNRH n° 91/2008. Complementarmente, a classificação do enquadramento está prevista na Resolução CONAMA n° 357/2005, alterada pelas Resoluções nº 370/2006, nº 393/2007, nº 397/2008, nº 410/2009 e nº 430/2011.
A Resolução CNRH 91/2008, que dispõe sobre procedimentos gerais para o enquadramento dos corpos de água superficiais e subterrâneos, no seu artigo 3º, estabelece que a proposta de Enquadramento deverá ser desenvolvida em conformidade com o Plano de Recursos Hídricos, devendo conter o diagnóstico e o prognóstico da bacia, propostas de metas relativas às alternativas de Enquadramento e um programa para efetivação.
Observa-se, desta forma, que o Enquadramento é um instrumento de planejamento que pode ser alterado ao longo do tempo, subsidiado pelo monitoramento da qualidade das águas e pela revisão dos Planos de Bacias Hidrográficas. Alterações na qualidade da água podem levar os comitês à inclusão de novos parâmetros bem como alterações na classe de Enquadramento.
Fonte : PROFILL, 2019.
Proposta de diretriz para o enquadramento
De acordo com o 16° termo aditivo ao Contrato de Gestão nº 014/ANA/2004, em seu item 2C (Revisão do Plano de Bacia), era necessária a elaboração de uma proposta de diretriz para o enquadramento da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul, para o exercício de 2020.
Dessa forma, a proposta de diretriz foi elaborada no âmbito da contratação da complementação e finalização do Plano Integrado de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul (PIRH-PS), especificamente no Produto Parcial 4.2 – Diretrizes para os Instrumentos de Gestão, podendo ser acessado Clicando Aqui.
Enquadramento dos corpos d’água da bacia do rio Paraíba do Sul :
LEGISLAÇÃO FEDERAL
A Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul possuía um enquadramento antigo, pautado pela Portaria do Ministério de Interior nº 86/1981, a qual não vigora, conforme Parecer n. 00001/2019/PFE-ANA/PFEANA/PGF/AGU, da Advocacia Geral da União, de 09 de janeiro de 2019.
Cabe ressaltar que, conforme parecer supracitado, as classificações de corpos d’água efetuadas com base em norma anterior à Resolução CONAMA nº 357/2005 deverão ser revistas e adequadas à nova realidade. Além disso, a portaria é classificada em nível hierarquicamente inferior à resolução, logo, as disposições da portaria não possuem validade, prevalecendo disposições posteriores, de nível normativo igual ou superior.
Atualmente, a classificação dos corpos d'água encontra-se regida por meio do estabelecido na Resolução CNRH n° 91/2008 e na classificação do enquadramento prevista na Resolução CONAMA n° 357/2005 alterada pelas Resoluções nº 370/2006, nº 393/2007, nº 397/2008, nº 410/2009, e nº 430/2011.
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LEGISLAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Os corpos d’água superficiais da porção paulista da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul, possuem enquadramento vigente através do Decreto n° 10.755/1977 que “dispõe sobre o enquadramento dos corpos de água receptores na classificação prevista no Decreto nº 8.468, de 8 de setembro de 1976 e dá providências correlatas”. A classificação dos trechos teve como base o Decreto n° 8.468/1976 que, comparado a Res. CONAMA n° 357/2005, possui classificação dos usos estaduais, em sua maioria, equivalentes aos dos usos federais. A tabela apresenta os trechos com suas respectivas classificações.
Curso de Água | Trecho | Classificação |
| Tabuleta e afluentes | Cabeceiras – confluência com o ribeirão Benfica | Classe 1 |
| Água Limpa e afluentes | Cabeceiras – jusante da confluência com o Rib. da Saudade | Classe 1 |
| Benfica e afluentes | Cabeceiras – confluência com o córrego da Tabuleta | Classe 1 |
| Buenos ou Morenos e afluentes | Cabeceiras – confluência com o ribeirão dos Guarulhos | Classe 1 |
| Grande e afluentes | Cabeceiras – confluência com o córrego Cachoeirão | Classe 1 |
| Limeira e afluentes | Cabeceiras – confluência com o ribeirão do Ronco | Classe 1 |
| Lopes e afluentes ME | Cabeceiras – confluência com o córrego Goiabal | Classe 1 |
| Ronco e afluentes | Cabeceiras – confluência com o ribeirão da Limeira | Classe 1 |
| Sertão e afluentes | Cabeceiras – cota 760m (Mun. Piquete) | Classe 1 |
| Taquaral ou Peixe e afluentes | Cabeceiras – confluência com o rio Guaratinguetá | Classe 1 |
| Buquira ou Ferrão e afluentes | Cabeceiras – jusante da confluência com o cór. da Bengala | Classe 1 |
| Claro e afluentes | Cabeceiras – jusante da confluência com o córrego Curape | Classe 1 |
| Cruzes e afluentes | Cabeceiras – jusante da confluência com o cór. da Cascata | Classe 1 |
| Entupido e afluentes | Cabeceiras – confluência com o córrego Bela Aurora | Classe 1 |
| Guaratinguetá e afluentes | Cabeceiras – confluência com o ribeirão do Taquaral ou Peixe | Classe 1 |
| Jacu e afluentes | Cabeceiras – jusante da confluência com o rib. do Braço | Classe 1 |
| Jaguari e afluentes (exceto o rib. Araquara) | Cabeceiras – barragem (Mun. de Igaratá) | Classe 1 |
| Paraíba do Sul e afluentes | Cabeceiras – barragem de Santa Branca | Classe 1 |
| Piagui e afluentes MD | Cabeceiras – jusante da confluência com o córrego Caracol | Classe 1 |
| Afluentes da margem esquerda do rio Piagui | Cabeceiras – jusante da confluência com o rio Batista | Classe 1 |
| Afluentes da margem esquerda do rio Piquete | Cabeceiras – confluência com o ribeirão Passa Vinte | Classe 1 |
| Piracuama e afluentes | Cabeceiras – confluência com o ribeirão do Machado | Classe 1 |
| Aguada | Cabeceiras – confluência com o rio Paraíba do Sul | Classe 4 |
| Minhoca | Cruzamento Dutra – confluência com o rio Paraíba do Sul | Classe 4 |
| Pontilhão | Cabeceiras – confluência com o rio Paraíba do Sul | Classe 4 |
| Serimbura | Cabeceiras – confluência com o ribeirão Vidoca | Classe 4 |
| Chácara | Cabeceiras – confluência com o rio Paraíba do Sul | Classe 4 |
| Colônia | Cabeceiras – confluência com o rio Paraíba do Sul | Classe 4 |
| Lava-Pés | Cabeceiras – confluência com o rio Paraíba do Sul | Classe 4 |
| Lones | Confluência cór. Goiabal - confluência rio Paraíba do Sul | Classe 4 |
| Manuel Lito | Confluência cór. Tijuco - confluência rio Paraíba do Sul | Classe 4 |
| Matadouro | Cabeceiras – confluência com o rio Paraíba do Sul | Classe 4 |
| Moraes | Cabeceiras – confluência com o rio Paraíba do Sul | Classe 4 |
| Motas | Confluência cór. dos Bicudos - confluência rio Paraíba do Sul | Classe 4 |
| Pinhão ou José Raimundo | Cabeceiras – confluência com o rio Paraíba do Sul | Classe 4 |
| Pitas | Cruzamento Dutra – confluência com o rio Paraíba do Sul | Classe 4 |
| Putins | Cabeceiras – confluência com o rio Paraíba do Sul | Classe 4 |
| Sá | Cabeceiras – confluência com o rio Paraíba do Sul | Classe 4 |
| São Gonçalo | Confluência rio das Pedras - confluência rio Paraíba do Sul | Classe 4 |
| Tabuão | Confluência cór. Três Barras - confluência rio Paraíba do Sul | Classe 4 |
| Vidoca | Confluência cór. das Águas Claras-confluência Paraíba do Sul | Classe 4 |
Fonte: Decreto n° 10755/1977.
LEGISLAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
O Estado do Rio de Janeiro não possui legislação específica de classificação das águas e
enquadramento dos corpos hídricos estaduais. O sistema de classificação utilizado foi
realizado em conformidade com a Res. CONAMA n° 20/1986, revogada pela Res. CONAMA n°
357/2005, o qual estabelecia que as águas doces sem enquadramento seriam consideradas
como Classe 2. Em virtude desta revogação, mantém-se essa classificação, a exceção
daquelas que apresentassem condições de qualidade atuais melhores, adotando, dessa forma,
classe mais rigorosa equivalente.
Destaca-se que a Comissão Estadual de Controle Ambiental (CECA) do Rio de Janeiro,
estabeleceu exceções quanto à legislação existente na bacia. Estas são as diretrizes DZ101,
DZ103 e DZ113, conforme tabela.
| N° da diretriz | Usos da água |
| DZ101 | Definiu nove tipos de usos dos corpos hídricos do Estado, denominando-os como usos benéficos (abastecimento público, recreação, estético, conservação da fauna e flora marinhas, conservação da fauna e flora de água doce e atividades agropastoris, Abastecimento industrial, inclusive geração de energia, navegação e diluição de despejos). |
| DZ103 | Classificou, segundo os usos benéficos, os cursos de água que fazem parte da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul no trecho entre a UHE de Funil e a barragem de Santa Cecília (à exceção do rio Paraíba do Sul), como parte do Sistema de Cadastro de Licenciamento de Atividades Poluidoras. |
| DZ113 | Classificou o rio Paraíba do Sul no mesmo trecho considerado na Diretriz DZ113. |
LEGISLAÇÃO DO ESTADO De MINAS GERAIS
Em Minas Gerais, o enquadramento das águas estaduais é pautado pela Deliberação Normativa Conjunta COPAM/CERH-MG nº 01/2008 e pela Deliberação Normativa Conjunta COPAM-CERH-MG 06 n° 14/2017.
Destaca-se que os estudos para o enquadramento dos rios estaduais iniciaram em 1993. Dessa forma, a Deliberação Normativa COPAM n° 16/1996 enquadrou as águas estaduais da bacia do Paraibuna, tendo como base na época a Resolução CONAMA n° 20/1986 e a Deliberação Normativa COPAM n°10/1986, atualmente revogada pela Deliberação Normativa Conjunta COPAM/CERH-MG nº 01/2008.
A metodologia utilizada no processo de enquadramento foi realizada por meio de três fases, a saber: (i) classificação e enquadramento; e (ii) avaliação da condição atual e efetivação do enquadramento. O estudo base utilizado foi o chamado "Bacia do rio Paraibuna - Enquadramento das Águas. Fase I - Proposta de Enquadramento".
Todos os trechos de curso de água estão enquadrados, visto a definição descrita pelo Artigo 2º, que define: “onde não há trecho descrito pela DN COPAM 016/96, o curso d`água recebe o mesmo enquadramento onde desagua”. Destaca-se que, segundo o Art. 14 da referida legislação, “os trechos dos cursos de águas superficiais já enquadrados com base na legislação anterior à data de publicação desta Deliberação deverão ser revistos para posterior encaminhamento e aprovação do Comitê de Bacia Hidrográfica e do CERH”. De acordo com os Parágrafos 1º e 2º, ficam mantidos os enquadramentos já efetuados até que seja concluída a revisão e esta revisão não se aplicará aos corpos de água já enquadrados nas classes Especial e 1.
| Curso de Água | Trecho | Classificação |
| São José | Cabeceiras – Conf. Rio Paraibuna | Especial |
| Zíper ou Zipê | Cabeceiras – Captação de Novas Dores do Paraibuna | Especial |
| Tabuões | Cabeceiras – Conf. Rio Paraibuna | Classe 1 |
| Grota da Pedra | Cabeceiras – Captação de água de Ewbanck da Câmara | Especial |
| Estiva | Cabeceiras – Captação de água da Mendes Júnior | Classe 1 |
| Estiva | Captação de água da Mendes Júnior - Conf. Rio Paraibuna | Classe 2 |
| Boa Vista | Cabeceiras – Conf. Rio Paraibuna | Classe 1 |
| Olaria | Cabeceiras – Conf. Rio Paraibuna | Classe 1 |
| Aldeia | Cabeceiras – Travessia da estrada Municipal | Classe 1 |
| Campo Grande | Cabeceiras – Trav. estrada B. Triunfo - Rep. João Penido | Classe 1 |
| Espírito Santo | Cabeceiras – Captação de água de Juiz de Fora | Classe 1 |
| Barriga Lisa | Cabeceiras – Conf. Cór. Igrejinha (sub-bacia cor. Igrejinha) | Classe 1 |
| Burros | Cabeceiras – Conf. Rio Paraibuna | Classe 1 |
| Rosas e afluentes | Cabeceiras – Foz | Classe 1 |
| Milho Branco | Cabeceiras – Limite jusante da reserva de Sta. Cândida (sub-bacia do cór. Cachoeirinha) | Especial |
| Mata do Krambeck | Nascentes – Confluência com o rio Paraibuna | Especial |
| São Pedro | Nascentes – Captação de água da cidade de Juiz de Fora | Classe 1 |
| Yungue | Afluentes da margem esquerda e direita | Classe 1 |
| Poço D'Anta | Nascentes – Jus. Reserva Biológica Municipal de Poço D'Anta | Especial |
| São Fidélis | Nascentes – Confluência com o rio Paraibuna | Classe 1 |
| Represa Velha | Nascentes - Corpo da represa de captação de Matias Barbosa. | Especial |
| Rio do Peixe | Nascentes - Confluência com o rio Paraibuna | Classe 1 |
| Tabuão | Nascentes - Confluência com o rio do Peixe | Classe 1 |
| Afl. ME cor. Chora | Nascentes - Barramento do açude de captação de Tabuão | Especial |
| Faz Sesmarias/ Pari | Nascentes - Captação de água da cidade de Olaria | Especial |
| Rosa Gomes | Nascentes - Confluência com o rio do Peixe | Classe 1 |
| Morro Alto/Fundo | Nascentes - Captação do distrito de São Domingos da Bocaina | Especial |
| Sossego | Nascentes - Captação do Bairro Cruzeiro de Lima Duarte | Especial |
| Bom Retiro | Nascentes - Barramento da represa de captação de Lima Duarte | Especial |
| Salto | Nascentes - Limite da jusante do Parque Estadual do Ibitipoca | Especial |
| Boa Vista | Nascentes - Ponto de captação de água do povoado de Manejo | Especial |
| Cachoeirinha/ Limeira | Nascentes - Ponto de captação de água do povoado de Orvalho | Especial |
| Vermelho | Nascentes - Parque Estadual do Parque Estadual do Ibitipoca | Especial |
| Bom Jardim | Nascentes - Captação de água do distrito de Campolide | Especial |
| Sem nome | Nascentes - Captação da cidade de Bias Fortes | Especial |
| Paiol | Nascentes - Futuro ponto de captação de água de Bias Fortes | Especial |
| Vital | Nascentes - Pontos de captação de água de Pedro Teixeira | Especial |
| Fundão | Nascentes - Barramento do açude de captação de Torreões | Especial |
| Capt. de Torreões | Nascentes - Ponto de captação de água de Torreões | Especial |
| Sem nome | Nascentes - Ponto de captação de água de Sta. Bárbara M Verde | Especial |
| Divino Esp. Santo | Nascentes - Confluência com o rio Paraibuna | Classe 1 |
| Serra | Nascentes - Confluência com o rio Paraibuna | Classe 1 |
| Açude Miragem | Nascentes - Barragem do açude de captação de Simão Pereira | Especial |
| Cambuni | Nascentes - Ponto da antiga captação (minas) de Simão Pereira | Especial |
| Cambuni | Pto. antiga captação(minas) de Simão Pereira – confl. Paraibuna | Classe 1 |
| Afluentes rio Preto | Nascente- limite jusante da área do Parque Nacional de Itatiaia | Especial |
| Morro Cavado/Santa Clara | Jusante do Parque Nacional de Itatiaia - confluência rio Preto. | Classe 1 |
| Acantilado | Jus. do Parque Nacional de Itatiaia - confluência rio Preto | Classe 1 |
| Prata | Nascentes - ponto de captação do distrito de Mirantão | Especial |
| Prata | Ponto de captação do distrito de Mirantão - confl. rio Preto | Classe 1 |
| Passa-Vinte Novo | Nascentes até as captações de água da cidade de Passa-Vinte | Especial |
| Passa-Vinte Novo | Captações de água de Passa-Vinte - confluência rio Preto | Classe 1 |
| Xixio ou Boa Vista | Nascentes - captações de água da cidade de Passa Vinte | Especial |
| Xixio ou Boa Vista / Ribeirão da Onça | Captações de água da cidade de Passa-Vinte até a confluência com o rio Preto | Classe 1 |
| Jacutinga / Bananal | Nascentes - confluência com o rio Preto | Classe 1 |
| Morro do Mineiro / Bananal | Nascentes até as captações de água do Morro do Mineiro da cidade de Santa Rita do Jacutinga | Especial |
| Afluentes Areião/ cap. Lagartinho | Nascentes - captações de água de Santa Rita do Jacutinga | Especial |
| Afl. ME Papagaio / capt. Papagaio | Nascentes - captações de água de Santa Rita do Jacutinga | Especial |
| Afl. ME Jacutinga / Serra da Candonga | Nascentes até as captações de água da cidade de Santa Rita do Jacutinga | Especial |
| Pirapetinga | Nascentes até a confluência com o rio Preto | Classe 1 |
| Captação Itaboca | Nascentes até o ponto de captação de água do distrito de Itaboca | Especial |
| Santa Clara | Nascentes até a confluência com o rio Preto | Classe 1 |
| Barro Branco / São Lourenço | Nascentes até a confluência com o rio Preto | Classe 1 |
| Pedras | Nascentes até a confluência com o rio Preto | Classe 1 |
| José do Lili | Nascentes até a captação de água da cidade de Rio Preto | Especial |
| José do Lili | Captação de água da cidade de Rio Preto - confluência rio Preto | Classe 1 |
| Posto Agropecuário | Nascentes até as captações de água da cidade de Rio Preto | Especial |
| Posto Agropecuário | Captações de água da cidade de Rio Preto até a confluência com o rio Preto | Classe 1 |
| S. Ant. das Varejas | Nascentes - barramento do açude de captação de Rio Preto | Especial |
| S. Ant. das Varejas | Barramento do açude de captação de Rio Preto - conf. rio Preto | Classe 1 |
| Conceição / Funil/ Santana | Nascentes até a confluência com o rio Preto | Classe 1 |
| Cap. S.B.M. Verde | Nascentes - captação de água de Sta Bárbara do Monte Verde | Especial |
| Conceição/Saudade | Nascentes até a confluência com o rio Preto | Classe 1 |
| Distrito de Porto das Flores | Nascentes até as captações de água do distrito | Especial |
| Distrito de Porto das Flores | Captações de água do distrito até a confluência com o rio Preto | Classe 1 |
| Distrito de Porto das Flores | Nascentes até o ponto de captação de água do distrito de Porto das Flores | Especial |
| Distrito de Porto das Flores | Ponto de captação de água do distrito até a confluência com o rio Preto | Classe 1 |
| Vargem ou Guilherme | Nascentes até a confluência com o rio Preto | Classe 1 |
| Faz. do José Alves | Nascentes - ponto da captação de água do distrito de Três Ilhas | Especial |
| Constituição / Bom Jardim/Sto. Antônio | Nascentes até a confluência com o rio Paraibuna | Classe 1 |
| Rio Cágado | Nascentes até a confluência com o rio Paraibuna | Classe 1 |
| Mansur / Barra | Nascentes até as captações de água da cidade de Chácara | Especial |
| Roncador / Pintos | Nascentes até a captação de água da cidade de Chácara | Especial |
| Brás / Chácara | Nascentes até a captação de água da cidade de Chácara | Especial |
| Ricalex/ S. Marcos | Nascentes até a captação de água do distrito de Sarandira | Especial |
| Cachoeirinha/ São Marcos | Nascentes até a captação de água da cidade de Sarandira | Especial |
| São Pedro | Nascentes até a confluência com o rio Cágado | Classe 1 |
| São Manuel | Nascentes até a confluência com o rio Cágado | Classe 1 |
| Contendas / Maripá/ Saracura/Esp. Santo | Nascentes até a confluência com o rio Cágado | Classe 1 |
| Água Mineral da Fonte | Povoado de Sarandi | Especial |
| Triste Vida | Nascentes - ponto da futura captação de Senador Cortes | Especial |
| Captações Distrito de Engenho Novo | Nascentes até as captações de água do distrito | Especial |
| Serrote | Nascentes - captações de água de Mar de Espanha | Especial |
| Lulu | Nascentes - captação de água de Mar de Espanha | Especial |
| Estação Ecológica Mar de Espanha | Nascentes até o limite jusante da Estação Ecológica | Especial |
| Mina da Cachoeirinha | Nascentes até a captação de água do distrito de Saudade | Especial |
| Cap. Dist. Saudade | Nascentes - barramento do açude de captação do distrito | Especial |
| Captação de Santana do Deserto | Nascentes até as captações atual e potencial (braço direito) de água da cidade de Santana do Deserto | Especial |
| Recreio da Serra | Nascentes – pto. de captação (potencial) de Santana do Deserto | Especial |