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Enquadramento em classes de uso

LEGISLAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

A legislação do Estado de São Paulo, atualmente em vigor, que dispõe sobre o enquadramento dos cursos de água situados na parte paulista da bacia do rio Paraíba do Sul, é o Decreto Estadual nº. 10.755 de 22-11-77. Sua criação teve por base o sistema de classificação definido no artigo 7 o do Decreto nº. 8.468 de 08-09-76, descrito a seguir:

Classe 1 – Águas destinadas ao abastecimento doméstico, sem tratamento prévio ou com simples desinfecção.

Classe 2 - Águas destinadas ao abastecimento doméstico, após tratamento convencional, à irrigação de hortaliças ou plantas frutíferas e à recreação de contato primário (natação, esqui aquático e mergulho).

Classe 3 - Águas destinadas ao abastecimento doméstico, após tratamento convencional, à preservação de peixes em geral e de outros elementos da fauna e da flora e à dessedentação de animais.

Classe 4 - Águas destinadas ao abastecimento doméstico, após tratamento avançado, ou à navegação, à harmonia paisagística, ao abastecimento industrial, à irrigação e a usos menos exigentes.

A promulgação da resolução CONAMA n o 20/86, e posteriormente da CONAMA nº 357/05 substituiu os artigos 7 o a 18 o do Decreto nº 8.468, tornando-se necessário rever o Decreto nº. 10.755 para o reenquadramento dos rios estaduais nas classes previstas pelo CONAMA.

Comparando-se a resolução CONAMA 357 com o Decreto nº. 8.468, verifica-se que os usos referentes à Classe 1 estadual são equivalentes aos da Classe Especial de águas doces federal. Os usos definidos, para as águas doces, nas duas legislações para os rios enquadrados nas classes 2 a 4 são semelhantes, à exceção dos usos para abastecimento industrial e irrigação, estabelecidos apenas para a Classe 4 estadual.

O Decreto nº. 43.594 de 27-10-98 inclui dispositivos no Decreto nº. 8.468, permitindo o lançamento de efluentes, devidamente tratados, em cursos de água enquadrados na Classe 1 estadual, que já recebem despejos de origem doméstica. Dessa forma, esse decreto legaliza o lançamento dos efluentes das cidades situadas nas bacias dos rios enquadrados em Classe 1, permitindo o tratamento e o lançamento dos esgotos nos cursos de água.

A Tabela apresenta o enquadramento dos diversos cursos de água da parte paulista da bacia, definido pelo Decreto nº. 10.755 de 22-11-77.