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:: Financiamento |
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Cabe à AGEVAP, como Agência da Bacia, aplicar os recursos da cobrança pelo uso da água arrecadados pela Agência Nacional de Águas - ANA, em ações de recuperação da bacia do rio Paraíba do Sul. Aos recursos da cobrança, somam-se os recursos próprios dos tomadores e outras fontes de financiamento, como empréstimos e repasses orçamentários. Como a cobrança pelo uso das águas funciona como uma taxa condominial, o seu valor é fixado em função das necessidades e capacidade de pagamento dos condôminos. No caso da Bacia do Paraíba do Sul, cabe ao Comitê da Bacia, o CEIVAP, determinar as necessidades (Plano de Investimento, que é parte do Plano da Bacia) e o valor a ser cobrado dos condôminos (usuários públicos e privados). A AGEVAP iniciou suas atividades em setembro de 2004, após celebrar o Contrato de Gestão com a ANA - Agência Nacional de Águas. |
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A partir de 2010, as ações da AGEVAP, aprovadas pelo CEIVAP, estão divididas em 4 itens, a saber:
- Implantação e Operação da Agência;
- Ações Prioritárias para o Cumprimento do Contrato de Gestão;
- Ações de Estruturantes e Estruturais (Demanda Induzida, Demanda Espontânea e Acompanhamento dos Programas/Projetos);
A AGEVAP aplica, diretamente, os valores creditados nas Ações Prioritárias para o Cumprimento do Contrato de Gestão e nas Ações Estruturantes, através de Programas/Projetos, Ações de Gestão, Demanda Induzida e Demanda Espontânea, ambos aprovados pelo CEIVAP.
Para as Ações Estruturais, a AGEVAP organiza um Manual de Orientação ao Proponente (vide Contrato de Gestão ANA-AGEVAP), que estabelece os critérios de repasse dos recursos. Após uma pré-hierarquização técnica, realizada pela AGEVAP, os projetos dos tomadores dos recursos são apreciados pelo CEIVAP, que delibera sobre a hierarquização final. Cabe, então, à AGEVAP, celebrar os contratos até o limite das disponibilidades de recursos da cobrança, recursos estes repassados pela ANA à conta bancária da AGEVAP e por ela movimentada.
Os procedimentos da AGEVAP são acompanhados pela ANA (vide Contrato de Gestão ANA-AGEVAP) e fiscalizados rigidamente pelas seguintes entidades:
- Conselho Fiscal da AGEVAP;
- Auditoria da Agência Nacional de Águas – ANA;
- Auditoria Independente contratada pela AGEVAP;
- Comissão de Avaliação do Contrato de Gestão (MMA, ANA, MPOG);
- CGU - Controladoria Geral da União; e
- TCU - Tribunal de Contas da União.
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