A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) abriu na última quinta-feira, dia 2 de abril, a Consulta Pública 001/2026, que busca coletar contribuições da sociedade para o aprimoramento da Norma de Referência sobre critérios de Contabilidade Regulatória aplicados aos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. A participação estará aberta por 30 dias, até 2 de maio de 2026, pelo Sistema de Participação Social da ANA.

Segunda fase

Esta é a segunda etapa de um processo de construção normativa que já passou por amplo debate público. A primeira fase (CP nº 08/2025) teve duração de 60 dias e promoveu discussões sobre a minuta da Norma de Referência e dois manuais técnicos. Após análise detalhada das contribuições recebidas, a ANA concluiu que não era necessário reabrir o debate sobre os manuais e optou por submeter à sociedade apenas os ajustes realizados no texto da minuta da norma.

Por isso, esta segunda consulta tem caráter complementar e temática delimitada, com prazo reduzido de 30 dias. A agência também realizou previamente cinco webinários com os principais atores do setor, o que contribuiu para a maturidade do debate.

Relevância e impacto da regulamentação

A Norma de Referência em elaboração estabelecerá os critérios de contabilidade regulatória para prestadores de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário em todo o país. Trata-se de um instrumento técnico com impacto direto na transparência financeira do setor, na segurança jurídica das relações regulatórias e na forma como os custos dos serviços de saneamento são reportados e fiscalizados.

O objetivo é conferir transparência, segurança jurídica e aderência regulatória às alterações promovidas, em linha com a Agenda Regulatória 2025–2026 da agência.

ANA e o marco legal do saneamento básico

Com o novo marco legal do saneamento básico,Lei nº 14.026/2020, a ANA recebeu a atribuição regulatória de editar normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico no Brasil, que incluem: abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, além de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas. Desde 2020, a ANA já publicou 12 NRs, sendo que 11 delas estão vigentes.

A mudança busca uniformizar as normas do setor para atrair mais investimentos para o saneamento, melhorar a prestação e levar à universalização desses serviços até 2033. Para saber mais sobre a competência da ANA na edição de normas de referência para regulação do saneamento, acesse a página www.gov.br/ana/assuntos/saneamento-basico.

Com informações da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico