No dia 3 de julho de 2025, as Entidades Delegatárias que integram o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH) divulgaram uma carta pública de repúdio aos cortes orçamentários previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025, que impactam diretamente a transferência de recursos arrecadados pela cobrança pelo uso da água.

O Comitê para Integração da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul (CEIVAP) manifesta apoio integral à mobilização das Entidades e se soma à defesa da integridade e da continuidade das ações de gestão hídrica no país.

A carta, assinada por seis Entidades Delegatárias — incluindo a Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul (AGEVAP), entidade delegatária do CEIVAP — alerta que os recursos da cobrança não se tratam de um tributo, mas sim de um instrumento de gestão instituído pela Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997), que garante a participação social e a aplicação direta dos recursos em projetos estruturantes, de conservação e revitalização das bacias hidrográficas.

Ao longo dos anos, as Entidades Delegatárias vêm desempenhando papel essencial na gestão descentralizada, transparente e eficiente desses recursos, atuando como secretarias executivas dos Comitês de Bacia e como executoras de programas estratégicos nas áreas de saneamento rural, combate à escassez hídrica, monitoramento da qualidade e quantidade da água, educação ambiental e fortalecimento da governança.

Os cortes orçamentários impostos pela LOA 2025, segundo a manifestação, violam a autonomia dos Comitês de Bacia, comprometem a execução de ações prioritárias já aprovadas e fragilizam a credibilidade do próprio SINGREH, contrariando os princípios de gestão descentralizada, participativa e integrada.

Diante do cenário, as Entidades apelam para que o Congresso Nacional e os órgãos de controle se mobilizem pela imediata recomposição orçamentária, garantindo a segurança jurídica, a previsibilidade e a continuidade das políticas públicas de gestão das águas.

“Sem água, não há vida. E sem orçamento, não há gestão” — conclui a carta.

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